A nova alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) definida pelo governo federal vai encarecer o crédito e impactar, principalmente, microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas - segundo especialistas consultados pelo Valor Investe. A medida, em casos extremos, pode até incentivar a agiotagem, forçando a busca por empréstimos não regulados. Além disso, tende a encarecer o produto ou serviço ofertado e até levar negócios à falência.
As empresas do Simples Nacional serão agora taxadas em 1,95% ao ano, ante a taxa anterior de 0,88%. Já os MEIs, que antes não tinham imposto definido (a depender, poderiam ser tributados como pessoa física ou empresa do Simples), terão de pagar uma alíquota de 0,38%, a mesma aplicada para pessoa física.
Do ponto de vista da segurança jurídica, a mudança até que é positiva para o MEI, já que estabelece uma taxa fixa de tributação. "A unificação pode facilitar o sistema, já que menos variações significam menos complexidade na fiscalização e no cumprimento das obrigações", explica Mariana Venegas, advogada tributarista do escritório Barcellos Tucunduva Advogados.
No entanto, considerando que pessoas físicas e jurídicas operam em esferas distintas e por isso enfrentam riscos diferentes, Venegas alerta que essa simplificação, "sem compensações ou faixas diferenciadas tende a gerar distorções, penalizando os empreendedores mais vulneráveis".
Crédito mais caro
Além de arcarem com o custo da nova tributação, agora os MEIs também passam a ficar sujeitos às regras de mercado para a tomada de crédito. Significa dizer que o custo dos empréstimos deve ser analisado de acordo com o contexto econômico do país, já que, a depender da taxa de juros fixada, os financiamentos podem ficar ainda mais caros.
O cenário de aumento da alíquota do IOF coloca, em termos tributário, empresas do Simples em pé de igualdade com companhias maiores.
Assim sendo, representa um obstáculo a mais, na medida em que esses pequenos empresários já são mais sensíveis ao custo do crédito e, também, os que mais dependem de financiamento rotativo e capital de giro.
“Estamos falando de pessoas que normalmente precisam de incentivo ou de um certo protecionismo do Estado para que possam evoluir comercialmente. Mas essa medida pode levar a “um encarecimento e até a um ‘estrangulamento’ da atividade comercial do negócio”, analisa Júlio César Soares, sócio da Advocacia Dias de Souza.
Na visão do tributarista, o aumento do IOF pode levar até para a tomada de crédito informal. Em bom português, pode bater certo desespero nos pequenos empresários ao se verem “financeiramente sufocados pela dificuldade de obter empréstimos, ou ainda se o financiamento diminuir muito o retorno do investimento”.
E o consumidor?
Como resultado, a previsão é também de uma “piora no contexto econômico brasileiro”. O aumento dos custos financeiros deve ser repassado ao produto ou serviço ofertado, “encarecendo o preço para o consumidor final e prejudicando a competitividade do negócio”, explica Ranieri Genari, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB de Ribeirão Preto.
O especialista afirma ainda que outra possibilidade é o custo ser absorvido pela margem de lucro da operação, o que também pode comprometer a sua continuidade, dada a diminuição de caixa. “São fatores que implicam diretamente na falência das empresas, independentemente do seu porte”, analisa Genari.
Risco sacado
Com a nova diretriz do governo, houve uma mudança também no “risco sacado” dos negócios, que passa a ser entendido como uma operação de crédito e, por isso, conta agora com a tributação do IOF.
O risco sacado é uma forma de antecipação de rendimentos, feita com base no risco de crédito do comprador.
De maneira simples, a negociação acontece quase como uma operação de venda de crédito: as empresas tomam o financiamento de produtos ou serviços a prazo, enquanto o fornecedor deste empréstimo antecipa com o risco do comprador os valores das faturas em outra instituição (pode ser um banco ou uma fintech, por exemplo).
Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade. Seu consentimento se aplica aos seguintes domínios: palmiericonsultoria.com.br
Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.
Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.
Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.
Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.
Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você
